20 municípios e os estados de MG e RJ ainda não sancionaram seus planos de educação

Embora todos os municípios já tenham elaborado o documento-base, alguns deles, em cinco estados, ainda não terminaram o processo de transformá-lo em lei sancionada.

Por Ana Carolina Moreno, G1

28/03/2017 13h11  Atualizado 28/03/2017 14h27

O Ministério da Educação afirmou que, até a última quinta-feira (23), 20 municípios e dois estados brasileiros ainda não tinham sancionado seus planos locais de educação. A elaboração, votação e sanção dos planos é uma das obrigações dos estados e municípios previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). O prazo para que os governos tivessem elaborado seus planos terminou em junho de 2015.

O MEC considera que o plano está "finalizado" quando as redes conseguem elaborar o projeto de lei (os passos seguintes dependem do Legislativo). Nesse caso, dois municípios e o estado do Rio de Janeiro ainda não cumpriram o esperado. Embora não haja uma regulamentação específica para o descumprimento do prazo no PNE, gestores podem ser multados ou responder a ações por improbidade em casos de omissão.

Os dois estados que ainda não sancionaram seus planos são Minas Gerais e Rio de Janeiro. Já entre os 20 municípios, o Rio de Janeiro é a única capital que não finalizou o processo. Os demais municípios estão distribuídos em cinco estados. Veja a lista:

Municípios que ainda não sancionaram o Plano Municipal de Educação até 23 de março de 2017:

1. Santa Maria da Vitória (BA)
2. Crisópolis (BA)
3. Miguel Calmon (BA)
4. Barreiras (BA)
5. Ibatiba (ES)
6. Iúna (ES)
7. Juiz de Fora (MG)
8. Conceição de Ipanema (MG)
9. Patrocínio do Muriaé (MG)
10. Volta Redonda (RJ)
11. Rio de Janeiro (RJ)
12. Cosmópolis (SP)
13. Guarulhos (SP)
14. Vargem (SP)
15. Iaras (SP)
16. Chavantes (SP)
17. Matão (SP)
18. Ribeirão Preto (SP)
19. Colômbia (SP)
20. Louveira (SP)

Dessa lista, todos os municípios já estão nas fases mais avançadas do processo: só dois (Santa Maria da Vitória, Patrocínio do Muriaé) já chegaram a elaborar o documento-base, mas ainda não elaboraram o projeto de lei . Outros três (Iúna, Cosmópolis e Guarulhos) já elaboraram o projeto de lei. Os demais municípios já enviaram o projeto de lei ao Legislativo, mas ele ainda não foi votado. Há duas exceções: Em Louveira, o MEC diz que a lei já foi aprovada, mas não foi sancionada, de acordo com a lista mantida pelo governo federal. Em juiz de Fora, o texto foi aprovado na segunda-feira (27) após oito sessões de discussão do assunto.

No Rio de Janeiro, o projeto de lei é o de nº 142 de 2016, De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara Municipal da cidade, o projeto recebeu emendas em novembro de 2016 e voltou a tramitar nas comissões permanentes que devem se posicionar sobre o tema. No próximo dia 4, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara promove uma audiência pública sobre o Plano Municipal de Educação do Rio.

Estados

Em Minas, o MEC diz que o projeto de lei do plano já foi enviado ao Legislativo. Ao G1, a Secretaria Estadual de Educação afirmou que o documento-base foi enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em setembro de 2015, foi transformado em projeto de lei ainda naquele ano e, desde então, "passou por um amplo processo de consulta pública, por meio dos fóruns técnicos em todas as regionais do Estado, sempre acompanhados por equipes da Secretaria de Estado de Educação (SEE), da ALMG e de entidades que compõem o Fórum Estadual de Educação".

Ainda de acordo com a secretaria, "após as consultas públicas, o texto final do Plano foi entregue ao presidente da Casa em junho de 2016 e atualmente encontra-se na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, de onde será encaminhada para o Plenário".

Sobre o Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, o MEC afirma que o documento-base já foi elaborado. Procurada pelo G1, a Secretaria de Estado de Educação afirmou que o Rio já conta com um Plano Estadual de Educação desde 2009, com vigência de dez anos, e que atualmente "passa por revisão e adequações, conforme o Plano Nacional de Educação".

De acordo com o governo fluminense, "o cronograma de debates deste ano já foi elaborado, tendo início a partir do mês de maio. A realização do Congresso Estadual de Educação está prevista para ocorrer em setembro, após a realização das etapas regionais e consolidação das propostas". O documento final, segundo a assessoria de imprensa, "seguirá para o Secretário de Educação e posteriormente para a Assembleia Legislativa do Estado, para, então, tornar-se lei".

Entenda as etapas do plano

Cada rede precisa cumprir diversas etapas antes da conclusão do plano. Primeiro, o governo local nomeia a comissão que coordenará o trabalho. A primeira função dos membros é elaborar um diagnóstico e, a partir dele, um documento-base que servirá para a elaboração da lei. Esse documento deve então ser submetido a uma consulta pública.

Após ouvir a opinião da população, a comissão precisa então elaborar o projeto de lei do plano. Depois, ele é enviado ao Legislativo (câmara municipal ou assembleia legislativa), que deve então estudar e votar.

Quando o projeto for aprovado, o último passo é a sanção do Poder Executivo.

Os atrasos, no entanto, não estão diretamente relacionados a multas ou outras punições. Embora o PNE tenha sido aprovado em 2014 e suas regras e metas já estejam valendo, ainda não há uma regulamentação que especifique responsabilidades para os gestores que descumprirem os prazos e metas. Os gestores estão, porém, submetidos a possíveis ações civis públicas, caso não sigam a legislação vigente.